Termos de Uso e Licença do Sistema Hermes

1. Partes

Licenciante: Data Solutions, [razão social e CNPJ da Data Solutions], [endereço], contato [e-mail de suporte] ("Data Solutions").

Licenciada: , CNPJ , ("Lanchonete").

Ao instalar ou usar o Hermes, a Lanchonete aceita estes termos. Preço, forma de pagamento, prazo e nível de suporte ficam na proposta comercial, que prevalece sobre estes termos no que for específico.

2. O que é o Hermes

Sistema de vendas, cozinha e entregas composto por: site de pedidos do cliente, recebimento de pedidos pelo WhatsApp, painel da lanchonete, tela da cozinha, app do entregador com GPS e alocação automática por rota, sistema web com números, relatórios e informações fiscais de apoio.

NFC-e: com o token da Focus NFe no .env, o Hermes emite a NFC-e dos pedidos (automática ou manual), cancela junto com o pedido, guarda os XML e gera o pacote mensal do contador. A contratação da Focus NFe, o certificado digital, o credenciamento na SEFAZ e a classificação fiscal dos produtos são da Lanchonete.

O Hermes não faz: cobrança ou processamento de pagamentos (o pagamento é feito na entrega, fora do sistema); NF-e modelo 55; apuração oficial de tributos; contabilidade; folha de pagamento; controle de estoque.

3. Licença

• Licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à(s) loja(s) indicada(s) na proposta, pelo prazo contratado.
• É proibido revender, sublicenciar, alugar, copiar para outras empresas, remover marcas, fazer engenharia reversa ou contornar as proteções de acesso, salvo o que a lei permitir.
• Adaptações de aparência (logo, cores, textos e fotos da loja) são permitidas pelas próprias telas do sistema.

4. Instalação e infraestrutura

O Hermes roda num computador da Lanchonete, ligado à internet, com publicação do site e do app no Vercel e acesso pela internet por túnel da Cloudflare. Cabe à Lanchonete:

• manter o computador ligado, atualizado, com antivírus e, de preferência, com nobreak;
• manter internet, energia, domínio, contas no Vercel e na Cloudflare e, se usar, a conta do WhatsApp Business ativos;
• guardar cópia dos backups (pasta server\data\backups) fora do computador, por exemplo num pendrive ou nuvem, ao menos uma vez por semana;
• usar celulares com GPS e internet adequados para os entregadores.

Os serviços de terceiros (Vercel, Cloudflare, OpenStreetMap, OSRM, Meta/WhatsApp, Google Fonts) têm regras e disponibilidade próprias, fora do controle da Data Solutions. Para operação com várias lojas ou volume alto, a Data Solutions pode recomendar a contratação de provedores pagos de mapas e rotas.

5. Responsabilidades da Lanchonete

• Conteúdo da loja: cardápio, preços, promoções, cupons, fotos, descrições, informações de alérgenos, área e taxa de entrega, horário.
• Relação com os clientes: cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 (identificação no site, atendimento, cancelamentos, trocas), qualidade e segurança dos alimentos, normas sanitárias.
• Relação com os entregadores e a equipe: vínculo de trabalho, pagamentos, seguros, equipamentos e cumprimento das leis trabalhistas e de trânsito. Entregar e colher a ciência no Termo do Entregador e no Termo da Equipe.
• Obrigações fiscais: emissão de notas fiscais, apuração e pagamento de tributos e declarações, com o seu contador (veja o Aviso fiscal).
• Acesso: trocar a senha inicial, guardar a senha do administrador e o PIN da cozinha, desativar o acesso de quem sair da equipe.
• Dados: preencher os dados da empresa nos termos publicados, atender os pedidos de clientes e entregadores sobre os dados deles e comunicar incidentes quando a lei exigir.

6. Responsabilidades da Data Solutions

• Entregar o Hermes funcionando conforme a documentação (README e runbook de instalação).
• Corrigir defeitos informados, nos prazos da proposta comercial.
• Manter sigilo sobre os dados e o negócio da Lanchonete a que tiver acesso no suporte.
• Avisar a Lanchonete sobre falhas de segurança que conhecer e que a afetem, com as orientações para corrigir.

7. Limitações do sistema

• GPS e rotas: a precisão depende do celular, do sinal e dos mapas. A alocação automática e a rota sugerida são apoio à decisão; a Lanchonete pode refazer qualquer alocação, e o entregador deve seguir a sinalização da via.
• Tempos e estimativas: prazos de entrega mostrados ao cliente são estimativas.
• Endereços: a localização do endereço pode falhar; o painel avisa quando um pedido está sem ponto no mapa.
• Números fiscais: estimativas para acompanhamento, sem valor de apuração oficial.
• Disponibilidade: o sistema depende do computador da loja, da internet e de serviços de terceiros. Com o computador desligado o site mostra "loja fechada".

8. Limite de responsabilidade

A Data Solutions não responde por: decisões comerciais da Lanchonete; conteúdo cadastrado por ela; falhas de equipamentos, internet, energia ou serviços de terceiros; uso indevido de senhas; multas por obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias ou de trânsito; lucros cessantes ou danos indiretos. Nos demais casos, a responsabilidade da Data Solutions fica limitada ao valor pago pela Lanchonete nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos de dolo ou em que a lei não permita limitação.

9. Proteção de dados pessoais

• A Lanchonete é a controladora dos dados de clientes, entregadores e equipe (LGPD, art. 5º, VI). A Data Solutions é operadora quando acessa o sistema para suporte e trata os dados só conforme as instruções da Lanchonete (art. 39).
• Os dados ficam no computador da Lanchonete. A Data Solutions não copia a base para os próprios servidores, salvo quando a Lanchonete pedir por escrito para diagnóstico, apagando a cópia ao terminar.
• Suboperadores usados pelo funcionamento do sistema: Focus NFe (emissão da NFC-e, quando ligada), Cloudflare, Vercel, OpenStreetMap/Nominatim, OSRM, Meta (WhatsApp) e Google Fonts, conforme a Política de Privacidade.
• Segurança aplicada no Hermes: senhas e PINs com hash scrypt, sessões assinadas que expiram, bloqueio após tentativas erradas, painel e cozinha restritos à rede da loja, HTTPS na internet, gravação atômica do banco e backups diários por 30 dias.
• A Data Solutions avisa a Lanchonete sem demora sobre incidente de segurança de que tiver conhecimento, para que a Lanchonete faça as comunicações previstas na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
• Ao fim do contrato, a Data Solutions apaga qualquer dado da Lanchonete que tenha em seu poder.

10. Propriedade intelectual

O Hermes, seu código, marca e documentação pertencem à Data Solutions. Os dados, o cardápio, as fotos e a marca da Lanchonete pertencem à Lanchonete.

11. Vigência e encerramento

• Vale pelo prazo da proposta comercial. Qualquer parte pode encerrar com o aviso prévio nela previsto, ou de imediato em caso de descumprimento grave.
• No encerramento, a Lanchonete continua dona dos seus dados: o arquivo server\data\hermes-db.json, os backups e os relatórios exportados (PDF e planilha) ficam com ela.

12. Disposições gerais

Estes termos podem ser atualizados, com aviso à Lanchonete com 30 dias de antecedência quando a mudança for relevante. Fica eleito o foro da comarca de [comarca da sede da Data Solutions] para resolver questões entre as partes, salvo regra legal em contrário.